Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2011
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc114890
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente
- Ae das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.
- Be das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.
- Csão sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.
- Dsão criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.
- Epodem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.