Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2011
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc114891
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque
- Aa outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.
- Ba ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.
- Cexiste, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.
- Dse trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.
- Eé instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.