Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2011
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- fc114894
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
O artigo 10 da Lei no 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:
- Aprocessamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.
- Bprodução e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.
- Ctransporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.
- Dcompensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
- Etratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.