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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2011

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc114923
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92
  1. Apodem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
  2. Bdependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
  3. Cpodem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.
  4. Dindependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
  5. Eexigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.
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GabaritoD — independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

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