Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc114924
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
O conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal no 8.666/93),
- Acorresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
- Blimita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado.
- Ctem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório.
- Dtem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração.
- Eabrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público.