Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2011
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fc114935
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de
- Aabertura de crédito extraordinário.
- Bprestação de garantia ou contragarantia à União.
- Cações e serviços de habitação.
- Dações governamentais na área de assistência social.
- Edespesas de custeio.