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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2011

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc114936
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
A Constituição Federal traz várias vedações em matéria orçamentária. NÃO há vedação constitucional para
  1. Ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  2. Ba realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
  3. Ca abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
  4. Da concessão ou utilização de créditos ilimitados.
  5. Ea transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

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