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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc114949
Banca
FCC
Órgão
TCM-BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,
  1. Afirmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
  2. Befetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
  3. Cser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
  4. Darrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
  5. Ecelebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

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