Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc114953
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
De acordo com a Lei no 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de
- Aaquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração.
- Bcontratação de serviços de publicidade e divulgação.
- Ccontratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior.
- Dintervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- Econtratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).