Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc114955
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração
- Apode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.
- Bpode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.
- Cestá impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.
- Destá impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.
- Epode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.