Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc114959
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a
- Acaducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa.
- Banulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público, precedida de indenização ao concessionário.
- Cencampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada judicialmente.
- Dintervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse público, condicionada à indenização dos investimentos.
- Erescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de descumprimento, pela Administração, de normas contratuais.