Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc115077
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
- Anão ofende a Constituição.
- Bofende o princípio constitucional da ampla defesa.
- Cofende o princípio constitucional do contraditório.
- Dofende o princípio constitucional da moralidade.
- Eofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.