Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc115080
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que
- Aimponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- Bpromovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
- Cdecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- Ddispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Edecorram de reexame de ofício.