Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc115081
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a
- Aanulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.
- Bmanutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
- Crevogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.
- Dmanutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.
- Eanulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.