Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc115748
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente”. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao
- AColégio de Procuradores de Justiça.
- BProcurador Geral de Justiça.
- CCorregedor Geral da Justiça.
- DConselho Superior do Ministério Público.
- EÓrgão especial do Tribunal de Justiça competente.