Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc115760
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A empresa Macro Engenharia Ltda. celebrou contrato administrativo com o Estado de Pernambuco para a execução de determinada obra pública, a ser realizada no prazo de dois anos. Após seis meses da data da assinatura do contrato, houve a dissolução da referida sociedade empresária. Tal fato
- Anão enseja qualquer providência, bastando que a empresa comunique a Administração Pública do fato ocorrido.
- Bconstitui motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato escrito e unilateral da Administração Pública.
- Cconstitui motivo para a alteração do contrato administrativo, a ser efetivada unilateralmente pela Administração Pública.
- Dacarretará a rescisão do contrato administrativo, que deverá, obrigatoriamente, ser realizada judicialmente, nos termos da legislação.
- Eé causa de alteração do contrato administrativo, por acordo entre as partes.