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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2011

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc115761
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita
  1. Aserá de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
  2. Bserá comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.
  3. Cpoderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.
  4. Dcontar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.
  5. Enão será devolvido quando o indiciado for declarado revel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

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