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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc115791
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:
  1. AÉ vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
  2. BO desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
  3. CA intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
  4. DO desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.
  5. EAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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GabaritoE — As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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