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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc115799
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
  1. AO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  2. BA decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
  3. CÉ vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  4. DO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  5. EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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GabaritoC — É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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