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Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2011

Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
Código
fc115809
Banca
FCC
Órgão
TRE-PE
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que concerne à transferência de eleitor, é correto afirmar que:
  1. Ado despacho que deferir o requerimento de transferência só cabe recurso do Ministério Público Eleitoral, no prazo de três dias.
  2. Bsó será admitida após o transcurso de, pelo menos, dois anos do alistamento ou da última transferência.
  3. Co despacho que indeferir o requerimento de transferência é irrecorrível.
  4. Dexige residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
  5. Ea prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito para requerimento de transferência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — exige residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

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