Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc119252
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:
- Aa interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
- Bo atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- Ca objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- Da divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.
- Ea adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.