Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc119253
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.Está correto o que consta APENAS em
- AI e II.
- BII.
- CI.
- DIII.
- EII e III.