Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc119270
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,
- Ao critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.
- Bo objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.
- Ccondições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
- Dse há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.
- Elimites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.