Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc119342
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa
- Apode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.
- Bnão corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.
- Cimpede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.
- Dnão pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.
- Enão pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.