Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Paraná — FCC 2012
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Paraná
- Código
- fc120441
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito
- Aà informação precisa, tanto em relação ao funcionamento dos órgãos institucionais, quanto aos trâmites procedimentais, exceto ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
- Bà qualidade e eficiência do atendimento, seja pelo Defensor Público, seja por Servidor da instituição.
- Ca participar da sessão do Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.
- Dà indicação de advogado dativo, quando interesse antagônico ou colidente ao seu já for patrocinado pela Defensoria Pública.
- Ea participar do processo de eleição do Ouvidor- Geral.