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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2012

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc120445
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que
  1. Ao sistema judicare é mais eficaz, pois permite que ao lado de servidores públicos atuem advogados em regime pro bono.
  2. Bo sistema público é mais vantajoso, embora não esteja aparelhado para transcender os remédios individuais.
  3. Ca Constituição Federal de 1988 adotou o sistema judicare, que implica no exercício da assistência jurídica por profissionais concursados, sem prejuízo da atuação de advogados pro bono.
  4. Do sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.
  5. Eo sistema pro bono consiste na atuação caritativa de advogados particulares e é vedado pela Constituição Federal de 1988.
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GabaritoD — o sistema público caracteriza-se por permitir às pessoas pobres maior conscientização de seus direitos e a transcendência da esfera individual.

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