Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2012
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc120447
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A procura suprimida é relacionada, por Boaventura, aos cidadãos que se sentem impotentes para reivindicar direitos violados. Nesse contexto, é função da Defensoria Pública
- Ao patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
- Ba atuação nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais.
- Cpromover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
- Dexercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.
- Eexecutar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação.