Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FCC 2012
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- fc121501
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Ciências Contábeis
As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
- Aestão dispensadas de elaborar as demonstrações contábeis.
- Bpodem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de Licitações.
- Cnão estão sujeitas à prestação de contas de gastos de dinheiro público.
- Destão isentas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
- Eestão impedidas de remunerar seus dirigentes, mesmo que atuem efetivamente na gestão executiva, sob pena de perder os benefícios fiscais que gozam.