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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc121505
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Ciências Contábeis
Nos termos da Lei no 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
  1. Asolidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.
  2. Bo fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.
  3. Capenas os fornecedores ou prestador de serviços.
  4. Dapenas os agentes públicos responsáveis.
  5. Eo agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.

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