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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
fc121760
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Jurídica
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, em matéria de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral
  1. Apor, no mínimo, dois votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  2. Bpor, no mínimo, três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  3. Cpor, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
  4. Do recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário independentemente do número de votos.
  5. Eo recurso será remetido obrigatoriamente ao Plenário, sendo necessário o voto fundamentado de, no mínimo, cinco ministros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

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