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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc121767
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Área Jurídica
No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que
  1. Atem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.
  2. Bse desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.
  3. Ca fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.
  4. Dnão havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.
  5. Edeterminada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.
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GabaritoC — a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

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