Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fc121908
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Área Administrativa
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar
- Anão pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.
- Bnão pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
- Cpode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.
- Dpode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
- Enão faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.