Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2012

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
fc122024
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
  1. Adefinição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  2. Bfixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  3. Capuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
  4. Dapuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas.
  5. Eapuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Link permanente: /questoes/fc122024