Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2012
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc122025
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:
- Aclassificam-se como receitas originárias dos Estados Federados e decorrem da exploração de patrimônio público da União.
- Bclassificam-se como receitas tributárias derivadas das compensações financeiras devidas aos Estados pela exploração dos recursos minerais de seus territórios.
- Ca competência para fiscalizar sua arrecadação junto às concessionárias é exclusiva da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que outorga as concessões.
- Dcaracterizam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.
- Etêm a aplicação dos recursos sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, por se tratarem de receitas originariamente federais.