Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc122086
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Na decisão interlocutória onde saneado o processo, várias objeções processuais foram rejeitadas pelo magistrado. O réu interpôs recurso de agravo, no terceiro dia de seu pra- zo, impugnando apenas uma parte da decisão. Ao perceber que o recurso não se insurgiu contra a preliminar de falta de interesse processual, peticionou em juízo solicitando a reconsideração dessa questão, ou, em contrário, o seu recebimento como aditamento ao recurso.Nesta situação é correto afirmar que
- Adeve o juiz indeferir o pedido de aditamento ao recurso, em razão da preclusão consumativa, mas a reapreciação da matéria lhe é possível fazer.
- Bdeve o juiz indeferir a petição, em razão da preclusão lógica havida com a interposição do recurso.
- Co juiz apreciará a petição desde que verificado o seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias.
- Dcom o recurso, a preclusão da matéria não impugnada prevalece tanto para a parte como para o juiz.
- Eé possível o aditamento ao recurso por não ser mais aplicável o princípio da unirrecorribilidade.