Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- fc122087
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
As regras de correção monetária e juros de mora incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foram alteradas pela Lei Federal no 11.960/09. Considerando-se o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da natureza instrumental de referida norma, a sua aplicação
- Aocorre para os processos em curso, mas desde que não tenha havido sentença de mérito.
- Bocorre somente para as ações ajuizadas após entra- da em vigor da referida lei.
- Calcança os processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados.
- Dnão é prevista para as execuções de título extrajudicial.
- Edepende da fase procedimental em que se encontre o processo, apenas alcançando a partir da fase seguinte à postulatória.