Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc123090
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Meio Ambiente
Em relação a seus próprios atos, a Administração
- Apode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.
- Bpode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.
- Cpode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.
- Dnão pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.
- Epode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.