Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc123148
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
De acordo com a Lei no8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
- Aos que causem dano ao erário, exclusivamente.
- Bos que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito.
- Ctambém aqueles que atentem contra os princípios da Administração pública, ainda que não causem dano ao erário.
- Dapenas os que configuram crimes contra a Administração, na forma prevista na legislação penal.
- Eos que causem, sempre cumulativamente, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração.