Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc123150
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por
- Alei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
- Bdecreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
- Cdecreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
- Dcontrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
- Econtrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.