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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc123151
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Os serviços públicos
  1. Anão são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.
  2. Bsomente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
  3. Cconstituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.
  4. Dpodem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.
  5. Edevem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.

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