Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc123152
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
- Aao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.
- Bà análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.
- Cà avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.
- Dàs razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.
- Eaos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.