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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc123154
Banca
FCC
Órgão
TCE-AP
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
  1. Aagentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
  2. Bocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
  3. Cagentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
  4. Dservidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
  5. Eagentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.

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