Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc123962
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de
- Aimpedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.
- Bsuspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.
- Cdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
- Ddeclaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.
- Eadvertência aplicada isoladamente.