Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc123964
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:
- Aa atuação dos órgãos não é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas tendo a prerrogativa de representá-la juridicamente por meio de seus agentes, desde que judiciais.
- Ba atividade dos órgãos públicos não se identifica e nem se confunde com a da pessoa jurídica, visto que há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato.
- Cos órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica e vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes porque estão ao lado da estrutura do Estado.
- Dcomo partes das entidades que integram os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.
- Eainda que o agente ultrapasse a competência do órgão não surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade, posto não haver considerável distinção entre a atuação funcional e pessoal.