Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc124313
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
O princípio da supremacia do interesse público
- Ainforma toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
- Bestá presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.
- Cinforma toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.
- Dtraduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.
- Eestá presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.