Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc124315
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
O ato discricionário
- Aé aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
- Bpode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
- Cé aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
- Dpode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
- Eé aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.