Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fc124316
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
- Aos ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
- Bos cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
- Cos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- Dos cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
- Eas Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.