Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc124317
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública
- Asomente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.
- Bsujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
- Csujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
- Dsujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
- Esujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.