Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc124410
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da
- Acontinuidade do serviço público.
- Beficiência.
- Csegurança jurídica.
- Dboa-fé.
- Eindisponibilidade do interesse público.