Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc124412
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é
- Aregular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
- Bregular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
- Cirregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
- Dirregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
- Eirregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.